MP cobra transparência nas contas de Prefeitura e Câmara de Atalaia

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Atalaia e a Câmara Municipal para cobrar mais transparência nas contas públicas do município. A ação, que inclui pedido de tutela de urgência, foi protocolada na quinta-feira (27).

O processo pede que os dois órgãos tenham, no prazo de até 60 dias, os Portais da Transparência e os canais de acesso à informação corrigidos e ampliados.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia. Ela também mira o presidente da Câmara Municipal, José Cícero Melo dos Santos, apontado como responsável pelos atos administrativos e pela ordenação das despesas do Legislativo.

Segundo o MPAL, a falta de atualização das informações no Portal da Transparência configura uma omissão que precisa ser corrigida. O órgão quer garantir que os dados públicos fiquem disponíveis de forma acessível, atualizada e compreensível para a população.

Entre as exigências estão a criação e a manutenção permanente de uma página oficial do Portal da Transparência, com links que funcionem e sem arquivos danificados ou indisponíveis. O MP também pede um sistema de pesquisa eficiente, capaz de facilitar a localização das informações em linguagem acessível.

A ação exige ainda a divulgação e atualização em tempo real dos dados de receitas públicas, com natureza da receita, valores previstos e montantes arrecadados. Para as despesas, pede publicação atualizada do número do processo, valor empenhado, valores de liquidação e pagamento, além da identificação completa de quem recebeu os recursos.

O MPAL também requer a publicação integral de todos os procedimentos licitatórios, com número, ano, modalidade, data, valor, objeto, editais, anexos, resultados e contratos completos. A lista inclui ainda prestações de contas de exercícios anteriores, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal dos últimos seis meses e relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação.

Outra exigência é a implementação funcional do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que deve permitir a protocolização digital de pedidos, gerar número de protocolo para acompanhamento e não impor exigências burocráticas que dificultem o acesso.

Segundo consta na ação, uma avaliação técnica do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (NUDEPAT), realizada em 7 de agosto de 2026, constatou índice geral de cumprimento de 0,6%, com pontuação 6 de 100 possíveis. O levantamento apontou ausência total de transparência nos gastos com pessoal, licitações, contratos, diárias, execução da despesa e relatórios de gestão fiscal.

Em 2022, uma avaliação anterior já havia dado nota zero (0%) à ferramenta de transparência da Câmara de Atalaia. Em 2025, novas inspeções do Ministério Público constataram que o site oficial continuava fora do ar e inacessível ao público.