Prefis 2026 vai até sexta (11) com desconto de até 100% em Maceió

O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), da Prefeitura de Maceió, termina nesta sexta-feira (11). O programa permite regularizar débitos de IPTU, ISS e outros tributos municipais, à vista ou parcelado em até 12 vezes, com desconto de até 100% em juros e multas.

A adesão pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no endereço online.maceio.al.gov.br. O acesso exige login pela conta do Gov.br.

Também é possível aderir de forma presencial, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, próximo à Santa Casa de Maceió. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Pelo Prefis é possível regularizar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS), da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), da Taxa de Coleta de Lixo e de outros tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Podem participar do programa contribuintes com débitos consolidados ou inscritos em dívida ativa.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o mínimo é de R$ 250. Para as demais pessoas jurídicas, o valor mínimo é de R$ 500.

Nos casos de representação por terceiros, é necessária a apresentação de procuração legal.

O Prefis estabelece que o acordo seja mantido mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O acordo é cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.

Débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal recebem 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. Já os débitos com notificações e autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias recebem 70% de desconto sobre juros e multas em cota única.

No parcelamento, débitos consolidados ou de obrigação principal têm desconto de 70% em até seis parcelas ou de 50% em até 12 parcelas. Nas multas por descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 50% para parcelamento em até seis vezes e de 30% para parcelamento em até 12 vezes.

Contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil têm condições especiais, com desconto de até 100% sobre juros e multas, conforme regras previstas na legislação do programa.